Direito Digital
áreas de atuação
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O DIREITO DIGITAL é composto do conjunto de normas voltadas ao uso dos ambientes digitais pelas pessoas – relacionadas à tecnologia da informação e à internet – bem como de proteção de informações contidas nos espaços on-line e em aparelhos eletrônicos. São elas, principalmente, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei Carolina Dieckmann.
Prevê os direitos e garantias dos usuários de internet e de aplicações, como a privacidade, proteção de dados, reputação on-line e remoção de conteúdos infringentes; além de responsabilização civil dos provedores de conexão e de aplicação; golpes, fraudes e furtos digitais; bloqueio indevido de conta; violação de segurança; proteção e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) etc.
