Direito Marítimo

O DIREITO MARÍTIMO, segmento do direito comercial, regulamenta o transporte de coisas ou pessoas feito pelo mar em todas as particularidades a ele inerentes, compreendendo, sobretudo, regras próprias do comércio sobre as vias navegáveis.

Trata dos contratos marítimos, como transporte de cargas, afretamento, agenciamento, gestão náutica e comercial, arrendamento etc.; responsabilidade civil dos prestadores de serviços; sobre-estadias (demurrage); disputas com seguradoras; acidentes de navegação; ações para liberação de mercadoria; avaria grossa etc.